Família Multiespécie!

Este ano foi regulamentado o conceito de família multiespécie como aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais.

Essa situação é tão comum nos dias de hoje que o Projeto de Lei 179/23 prevê uma série de direitos para os animais de estimação, lembrando que vivemos num tempo em que, por inúmeras razões, nem todos os casais optam por ter filhos, preferindo ter como companhia um animal de estimação.

Porém, os animais de estimação já aparecem em processos de guarda compartilhada e pensão alimentícia movidos por ex-casais após a separação.

Estamos vivenciando decisões pioneiras que concederam a animais de estimação o direito de constar como parte em ações judiciais. O tema ainda divide opiniões e deve seguir em destaque, com o avanço de discussões na doutrina e de projetos de lei na Câmara e no Senado.